Flashcard FC581907
A imunidade material impede a perda do mandato por opiniões, palavras ou votos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
A imunidade material impede a perda do mandato por opiniões, palavras ou votos?
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Resposta
Não, a imunidade material protege o parlamentar de persecução penal por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, mas não impede a perda do mandato por quebra de decoro.
• Imunidade material: torna invioláveis, civil e penalmente, as opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, protegendo contra persecução criminal por tais manifestações.
• Decoro parlamentar: condutas mesmo amparadas penalmente podem ser consideradas incompatíveis com o decoro e ensejar perda do mandato decidida pela Casa Legislativa por maioria absoluta, com ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578878
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