Flashcard FC581908
Quando a imunidade material parlamentar afasta a tipicidade de calúnia e difamação?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Quando a imunidade material parlamentar afasta a tipicidade de calúnia e difamação?
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Resposta
A imunidade material afasta a tipicidade quando há nexo de implicação entre as declarações e o exercício do mandato, ou seja, quando a manifestação integra atividade parlamentar, em especial a fiscalização da administração pública.• Nexo de implicação: exige ligação entre a declaração e o exercício do mandato para que a imunidade exclua a tipicidade penal das imputações de calúnia e difamação.
• Atividade parlamentar: manifestações inseridas na atuação parlamentar, especialmente na fiscalização da administração pública, estão protegidas pela imunidade.
• Efeito prático: a imunidade funciona como causa excludente do crime sempre que comprovado o nexo entre as palavras e a função parlamentar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578879
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