Flashcard FC581909
Que imunidade têm os vereadores e qual a consequência de condenação criminal transitada em julgado?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Que imunidade têm os vereadores e qual a consequência de condenação criminal transitada em julgado?
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Resposta
Os vereadores gozam apenas de imunidade material por suas palavras, opiniões e votos no âmbito do município, e a condenação criminal transitada em julgado acarreta a cassação imediata do mandato.• Imunidade material: limitada às palavras, opiniões e votos dentro da circunscrição do município, sem garantias formais quanto à prisão e ao processamento penal.
• Cassação imediata: condenação criminal transitada em julgado determina a perda automática do mandato sem necessidade de deliberação da Câmara Municipal.
• Suspensão dos direitos políticos: decorre automaticamente do trânsito em julgado, produzindo efeitos imediatos sobre a condição de titular do mandato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578880
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