Flashcard FC581910
Quando deputados e senadores podem ser presos e qual procedimento se segue?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando deputados e senadores podem ser presos e qual procedimento se segue?
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Resposta
Desde a expedição do diploma, deputados federais e senadores somente podem ser presos em flagrante de crime inafiançável, sendo os autos remetidos à respectiva Casa para decisão.
• Hipótese de prisão: prisão é admissível apenas no flagrante de crime inafiançável.
• Prazo para autos: os autos da prisão devem ser encaminhados à respectiva Casa no prazo de 24 horas.
• Decisão da Casa: a respectiva Casa decide por votação interna, exigindo maioria absoluta para manter ou revogar a prisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578881
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