Flashcard FC581911
As imunidades e a inviolabilidade aplicáveis aos deputados federais estendem-se aos deputados estaduais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
As imunidades e a inviolabilidade aplicáveis aos deputados federais estendem-se aos deputados estaduais?
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Resposta
Sim, aplicam-se aos deputados estaduais as regras constitucionais de imunidade e inviolabilidade aplicáveis aos deputados federais.• Base constitucional: A Constituição de 1988 estendeu expressamente aos deputados estaduais as mesmas regras relativas a sistema eleitoral, inviolabilidade e imunidades previstas para membros do Congresso Nacional (art. 27, §1º).
• Consequência: Na prática, as garantias materiais e formais, inclusive a proteção por opiniões, palavras e votos, alcançam os parlamentares estaduais e contam com respaldo jurisprudencial consolidado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578882
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