Flashcard FC581912
Desde a expedição do diploma, com quais entidades deputados e senadores são proibidos de contratar?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Desde a expedição do diploma, com quais entidades deputados e senadores são proibidos de contratar?
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Resposta
Desde a expedição do diploma, deputados e senadores estão proibidos de firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
• Finalidade: evitar conflito de interesses e privilégios, protegendo a impessoalidade e a moralidade administrativa.
• Exceção: contratos com cláusulas uniformes, padronizados e não negociados individualmente, que não conferem vantagem especial ao parlamentar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578883
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em