Flashcard FC581914
Quais são os poderes e limites das comissões parlamentares de inquérito?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são os poderes e limites das comissões parlamentares de inquérito?
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Resposta
A Constituição, no art. 58, §3º, prevê que as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo requisitar documentos, convocar e ouvir pessoas sob compromisso, realizar diligências e adotar medidas destinadas à produção de provas.
• Limites: medidas que impliquem restrição significativa de direitos ou atos típicos da polícia judiciária, como interceptação telefônica ou busca e apreensão, dependem de reserva de jurisdição e, em regra, de autorização judicial.
• Finalidade: a apuração deve visar fato determinado e as conclusões podem ser encaminhadas ao órgão competente para eventual responsabilização.
Veja como foi cobrado:
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