Flashcard FC581915
O Presidente da República e os governadores podem ser obrigados a depor como testemunhas em comissão parlamentar de inquérito?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
O Presidente da República e os governadores podem ser obrigados a depor como testemunhas em comissão parlamentar de inquérito?
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Resposta
O Presidente da República e os governadores não podem ser compelidos a depor como testemunhas em comissão parlamentar de inquérito, sendo apenas passíveis de convite para comparecimento.• Imunidade institucional: Prerrogativas de autonomia e independência impedem a obrigatoriedade de testemunho do Presidente, aplicando‑se por simetria aos governadores.
• Julgamento de contas: A competência para julgar contas de administradores e responsáveis por verbas federais é do Tribunal de Contas da União, não das CPIs.
Veja como foi cobrado:
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