Flashcard FC581916
Que sigilos as comissões parlamentares de inquérito podem determinar a quebra?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Que sigilos as comissões parlamentares de inquérito podem determinar a quebra?
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Resposta
As comissões parlamentares de inquérito podem determinar a quebra do sigilo bancário e do sigilo fiscal do investigado.• Sigilo bancário: a CPI, por decisão colegiada e devidamente fundamentada, pode ordenar sua quebra sem prévia autorização judicial, observadas as formalidades do processo e a motivação idônea.
• Sigilo fiscal: a CPI, por decisão colegiada e devidamente fundamentada, pode ordenar sua quebra sem prévia autorização judicial, observadas as formalidades do processo e a motivação idônea.
Veja como foi cobrado:
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