Flashcard FC581918
Quem tem iniciativa para propor leis que criam cargos públicos no âmbito municipal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quem tem iniciativa para propor leis que criam cargos públicos no âmbito municipal?
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Resposta
[A iniciativa pertence ao chefe do Poder Executivo municipal.• Princípio da simetria: as regras sobre iniciativa privativa previstas na Constituição aplicam-se aos municípios com as adaptações necessárias.
• Consequência: projeto de lei que institua cargos na administração municipal deve ser apresentado pelo Executivo municipal, e a ausência dessa iniciativa configura vício formal e pode acarretar nulidade por inconstitucionalidade formal.
]
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578889
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