Flashcard FC581919
As cláusulas pétreas estão limitadas ao rol do art. 5º?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As cláusulas pétreas estão limitadas ao rol do art. 5º?
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Resposta
Não, as cláusulas pétreas não se limitam ao rol do art. 5º, pois admite-se um catálogo aberto de direitos fundamentais que podem integrar a proteção material contra emulação por emenda constitucional.
• Catálogo aberto: normas dispersas no texto constitucional também podem integrar a proteção material das cláusulas pétreas, não se limitando ao rol do art. 5º.
• Núcleo essencial: a vedação contra emendas alcança propostas que eliminem o núcleo essencial dos direitos, não impedindo aperfeiçoamentos compatíveis com a preservação de sua essência.
• Âmbito ampliado: direitos situados fora do art. 5º, como garantias tributárias ou ambientais, podem ser reconhecidos como cláusulas pétreas quando seu conteúdo componha o núcleo protegido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578890
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