Flashcard FC581920
Qual é o efeito de emenda parlamentar que introduz aumento de despesa em projeto de iniciativa reservada ao chefe do Executivo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o efeito de emenda parlamentar que introduz aumento de despesa em projeto de iniciativa reservada ao chefe do Executivo?
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Resposta
A lei é formalmente inconstitucional por vício de iniciativa.• Vício de iniciativa: emenda parlamentar que introduz aumento de despesa em projeto de iniciativa reservada ao chefe do Executivo invade competência privativa do Executivo e atinge a origem da norma, tornando-a formalmente viciada.
• Consequência: o vício atinge a origem da norma, tornando-a formalmente inconstitucional independentemente da análise de mérito.
• Jurisprudência: entendimento consolidado reconhece a inconstitucionalidade formal nessas hipóteses podendo implicar a nulidade das disposições acrescidas pela emenda.
Veja como foi cobrado:
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