Flashcard FC581922
Quem disciplina as relações jurídicas de medida provisória que perdeu eficácia e qual o prazo para essa disciplina?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2025
Quem disciplina as relações jurídicas de medida provisória que perdeu eficácia e qual o prazo para essa disciplina?
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Resposta
O Congresso Nacional deve disciplinar por decreto legislativo as relações jurídicas decorrentes de medida provisória que perdeu eficácia, e, se o decreto não for editado até sessenta dias após a perda de eficácia, as relações constituídas e os atos praticados durante sua vigência continuarão a ser regidos por ela.• Congresso Nacional: disciplinar por decreto legislativo as relações jurídicas delas decorrentes.
• Prazo: sessenta dias contados da perda da eficácia ou da rejeição, sob pena de as relações e atos praticados durante a vigência permanecerem regidos pela medida provisória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578893
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