Flashcard FC581923
Medidas provisórias podem instituir ou majorar taxas e qual é a regra de anterioridade?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2025
Medidas provisórias podem instituir ou majorar taxas e qual é a regra de anterioridade?
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Resposta
Podem ser utilizadas para instituir ou majorar taxas, que só produzirão efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
• Medidas provisórias: podem instituir ou majorar taxas quando preenchidos os requisitos de relevância e urgência e observadas as vedações constitucionais.
• Anterioridade: só produzem efeitos no exercício financeiro seguinte se forem convertidas em lei até o último dia daquele em que foram editadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578894
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