Flashcard FC581924
Qual a duração inicial de validade de uma medida provisória e sua possibilidade de prorrogação?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a duração inicial de validade de uma medida provisória e sua possibilidade de prorrogação?
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Resposta
A medida provisória tem validade inicial de 60 dias e pode ser prorrogada por igual período uma única vez, totalizando até 120 dias.• Validade inicial: 60 dias, período em que produz efeitos de lei.
• Prorrogação: uma única vez por igual período se a votação não tiver sido encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
• Limite temporal: eficácia ampliada até 120 dias no total.
• Regulação das consequências: o Congresso disciplina por decreto legislativo as relações jurídicas quando a medida perder eficácia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578895
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em