Flashcard FC581925
Quando é permitido o veto parcial e qual sua forma exigida?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Quando é permitido o veto parcial e qual sua forma exigida?
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Resposta
O veto parcial é permitido quando o Chefe do Executivo considera parte do projeto inconstitucional, e deve recair sobre o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
• Promulgação: a parte não vetada segue para promulgação e pode tornar-se lei antes da apreciação legislativa do veto parcial.
• Retorno ao Legislativo: a parte vetada retorna ao Legislativo para nova deliberação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578896
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