Flashcard FC581926
Pode a Casa Legislativa aumentar por emenda a gratificação estipendial prevista em projeto de iniciativa privativa do chefe do Executivo sobre regime jurídico dos servidores?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Pode a Casa Legislativa aumentar por emenda a gratificação estipendial prevista em projeto de iniciativa privativa do chefe do Executivo sobre regime jurídico dos servidores?
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Resposta
Não é possível aumentar, por emenda, a gratificação estipendial prevista no projeto.
O projeto é de iniciativa privativa do chefe do Executivo em matéria de regime jurídico dos servidores, de modo que são vedadas emendas que impliquem aumento da despesa prevista no projeto, conforme art. 63 da Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578897
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