Flashcard FC581929
Associação estadual tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade contra emenda que altera a vacatio legis?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2025
Associação estadual tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade contra emenda que altera a vacatio legis?
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Resposta
Não. A associação estadual não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade contra emenda que altera a vacatio legis.• Legitimidade ativa: A Constituição admite as entidades de classe de âmbito nacional como legitimadas para ADI, excluindo associações de caráter exclusivamente estadual; portanto a associação estadual não possui legitimidade ativa para propor a ação.
• Abuso da emenda: A jurisprudência do STF admite que emenda que fixa prazo de entrada em vigor não configura, por si só, abuso do poder de emenda ou usurpação da iniciativa privativa, salvo quando haja modificação substancial do objeto que torne a emenda incompatível com a iniciativa originária, circunstância ausente no caso narrado.
Veja como foi cobrado:
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