Flashcard FC581930
Por qual instrumento o Parlamento outorga ao Executivo a competência para elaborar lei delegada?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2025
Por qual instrumento o Parlamento outorga ao Executivo a competência para elaborar lei delegada?
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Resposta
A outorga se dá por resolução do órgão titular do Poder Legislativo.
• Instrumento: resolução que autoriza o chefe do Executivo a elaborar lei delegada.
• Conteúdo: fixa o objeto, os limites e as condições da delegação, observando o regime de direito estrito.
• Natureza: transferência excepcional e delimitada de função, não renúncia definitiva do dever legislativo.
• Validade: depende da existência e dos termos da resolução, não podendo ser suprida por norma comum sem nulidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578901
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