Flashcard FC581931
Quem tem iniciativa privativa para propor projeto sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2025
Quem tem iniciativa privativa para propor projeto sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica?
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Resposta
A iniciativa privativa é do Presidente da República.
• Início da tramitação: A discussão e votação têm início na Câmara dos Deputados.
• Urgência: O Presidente pode solicitar urgência para a apreciação do projeto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578902
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