Flashcard FC581932
Quando é vedada emenda parlamentar que aumente despesa em projeto de iniciativa do Executivo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando é vedada emenda parlamentar que aumente despesa em projeto de iniciativa do Executivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Constituição veda emenda que implique aumento de despesa em projeto cuja iniciativa é reservada ao chefe do Executivo, exceto nas hipóteses do processo orçamentário.
• Vedação: Emendas que aumentem despesas são proibidas em projetos de iniciativa do Executivo quando não envolverem matéria orçamentária, para preservar a reserva de iniciativa e impedir encargos financeiros não previstos pelo Executivo.
• Exceção orçamentária: O artigo 166, §§ 3º e 4º permite emendas que aumentem despesas ao projeto de lei anual e à LDO desde que sejam compatíveis com o PPA e a LDO e indiquem os recursos necessários, observadas limitações constitucionais como vedação de anulação sobre pessoal, serviço da dívida e transferências constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578903
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em