Flashcard FC581933
Quem pode propor leis tributárias federais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Quem pode propor leis tributárias federais?
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Resposta
No âmbito federal, qualquer parlamentar federal pode propor leis para instituir, modificar ou revogar tributos da União.• Fundamento constitucional: Essa competência decorre da atribuição do Congresso Nacional para dispor sobre o sistema tributário, não havendo reserva de iniciativa do Presidente da República para leis tributárias federais.
• Jurisprudência do STF: O Tema 682 confirmou que a iniciativa parlamentar é legítima em matéria tributária no âmbito da União.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578904
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