Flashcard FC581937
Qual a competência do Tribunal de Contas da União sobre recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual a competência do Tribunal de Contas da União sobre recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios?
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Resposta
Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de recursos que a União transfere a Estados, Distrito Federal ou Municípios por meio de convênio, acordo, ajuste ou instrumentos congêneres.Isso significa que o TCU verifica se esses recursos federais foram utilizados conforme o objetivo pactuado, exigindo prestação de contas, realizando auditorias e apontando irregularidades.
Em geral, tal fiscalização recai sobre as transferências voluntárias da União, cabendo ao TCU garantir a legalidade, eficiência e economicidade na aplicação desses recursos e promover a responsabilização quando houver desvio ou mau uso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578908
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