Flashcard FC581938
O que devem fazer os responsáveis pelo controle interno ao tomar conhecimento de irregularidade?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
O que devem fazer os responsáveis pelo controle interno ao tomar conhecimento de irregularidade?
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Resposta
Devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União ao tomar conhecimento de irregularidade, sob pena de responsabilização solidária.A omissão, especialmente quando intencional, os vincula à obrigação de reparar o dano e os torna responsáveis solidários na esfera administrativa e civil, inclusive para ressarcimento ao erário, sem prejuízo de responsabilização penal quando presentes os elementos típicos.
Veja como foi cobrado:
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