Flashcard FC581939
Como se dá a escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como se dá a escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União?
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Resposta
A escolha obedece à composição e aos requisitos constitucionais: um terço é indicado pelo chefe do Executivo e dois terços são escolhidos pelo Poder Legislativo, sendo exigidos limites etários, idoneidade, notório saber e experiência profissional.
• Composição: um terço indicado pelo chefe do Executivo e dois terços escolhidos pelo Poder Legislativo.
• Idade: mais de trinta e cinco anos e menos de setenta anos.
• Idoneidade: deve apresentar idoneidade moral e reputação ilibada.
• Conhecimentos: notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública são exigidos.
• Experiência: mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.
• Aprovação: a nomeação pelo chefe do Executivo depende de aprovação pela casa legislativa competente quando isso for exigido constitucionalmente.
Veja como foi cobrado:
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