Flashcard FC581940
De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Tribunais de Contas Estaduais, Distrital e Municipais, responda: [O poder legislativo municipal pode criar órgã
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
[O poder legislativo municipal pode criar órgão interno ou privado para exercer o controle externo das contas públicas?]
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Resposta
[Deve rejeitar-se, pois a Constituição veda a criação de órgãos de contas municipais, independentemente da nomenclatura que recebam.• Competência constitucional: o controle externo das contas públicas é reservado ao Poder Legislativo, assistido por tribunais de contas previstos na Constituição.
• Vedação municipal: a Câmara Municipal não pode criar órgão interno ou privado para exercer função típica de tribunal de contas.
• Finalidade da vedação: preservar a independência e a uniformidade do controle e evitar usurpação de atribuições constitucionais.
]
Veja como foi cobrado:
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