Flashcard FC581941
Quem é legitimado para executar crédito de multa aplicada por Tribunal de Contas quando a sanção visa ao ressarcimento do dano ao erário municipal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2022
Quem é legitimado para executar crédito de multa aplicada por Tribunal de Contas quando a sanção visa ao ressarcimento do dano ao erário municipal?
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Resposta
O Município prejudicado é legitimado para promover a execução do crédito quando a multa tiver caráter reparatório destinada a ressarcir o dano ao erário municipal.
• Município prejudicado: titular do prejuízo e legitimado para promover a execução do crédito apurado pelo Tribunal de Contas para reaver o ressarcimento ao erário municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578912
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