Flashcard FC581942
Quem tem competência privativa para fixar os limites globais e as condições da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quem tem competência privativa para fixar os limites globais e as condições da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?
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Resposta
O Senado Federal tem competência privativa para fixar os limites globais e as condições da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme Art. 52, IX da Constituição.
• Teto e regras: estabelece tetos agregados e normas sobre emissão de títulos pelos entes subnacionais para uniformizar parâmetros de endividamento em âmbito nacional.
• Objetivo: evitar dissintonia fiscal entre os entes, proteger capacidade de pagamento e preservar credibilidade perante investidores e o mercado financeiro.
• Natureza: competência normativa e preventiva que complementa mecanismos de disciplina fiscal previstos na Constituição e em leis complementares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578913
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