Flashcard FC581944
Se a Câmara admitir a acusação contra o Presidente por dois terços, onde será realizado o julgamento conforme a natureza do ilícito?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Se a Câmara admitir a acusação contra o Presidente por dois terços, onde será realizado o julgamento conforme a natureza do ilícito?
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Resposta
O julgamento será perante o Supremo Tribunal Federal se for infração penal comum e perante o Senado Federal se for crime de responsabilidade.
• Infrações penais comuns: o julgamento será realizado pelo Supremo Tribunal Federal em casos de crimes típicos do ordenamento penal, cometidos no exercício do mandato ou não.
• Crimes de responsabilidade: o julgamento compete ao Senado Federal quando se tratam de atos que atentem contra a Constituição e a lei orçamentária.
Veja como foi cobrado:
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