Flashcard FC581945
Quais atos relativos a cargos públicos e à organização interna o Presidente pode editar por decreto?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
Quais atos relativos a cargos públicos e à organização interna o Presidente pode editar por decreto?
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Resposta
O Presidente pode editar decretos que extinguem cargos integralmente vagos e decretos que disciplinam a organização interna da administração.
• Extinção de cargos: autoriza a extinção de cargos cujos postos estejam integralmente vagos, conforme art. 84, VI, b.
• Organização interna: disciplina a organização e o funcionamento de setores da administração desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos, conforme art. 84, VI, a.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578916
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