Flashcard FC581946
Quais competências privativas do Chefe do Executivo são delegáveis?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Quais competências privativas do Chefe do Executivo são delegáveis?
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Resposta
As competências privativas do Chefe do Executivo são apenas parcialmente delegáveis.• Inciso VI: pode ser delegado a determinados agentes públicos, respeitados os limites da delegação constitucional.
• Inciso XII: pode ser delegado a determinados agentes públicos, respeitados os limites da delegação constitucional.
• Inciso XXV (primeira parte): pode ser delegado a determinados agentes públicos, respeitados os limites da delegação constitucional.
Veja como foi cobrado:
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