Flashcard FC581947
É constitucional criar cargos por decreto ou delegar essa criação a ministro?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É constitucional criar cargos por decreto ou delegar essa criação a ministro?
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Resposta
É inconstitucional criar cargos por decreto ou delegar essa competência a ministro.• Extinção de cargos: pode ser feita por decreto apenas quando os cargos estiverem vagos, sem aumento de despesa, e essa atribuição pode ser delegada a ministro.
• Criação de cargos: não pode ser feita por decreto, acarreta aumento de despesa e depende de lei formal aprovada pelo Poder Legislativo.
• Delegação presidencial: alcança a extinção de cargos vagos, mas não confere poder para criar cargos por decreto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578918
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