Flashcard FC581948
Como o Código de Processo Penal se aplica na responsabilização criminal do Presidente da República?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como o Código de Processo Penal se aplica na responsabilização criminal do Presidente da República?
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Resposta
O Código de Processo Penal aplica-se subsidiariamente à responsabilização criminal do Presidente da República, servindo apenas para suprir lacunas procedimentais quando a Constituição ou normas especiais não dispuserem.
• Aplicação subsidiária: o CPP complementa apenas as lacunas procedimentais quando o regime constitucional ou normas especiais são omissos.
• Rito constitucional: o procedimento constitucional prevê participação de uma câmara legislativa na admissibilidade e julgamento em foro judicial para infrações comuns e em órgão legislativo para crimes de responsabilidade.
• Prevalência constitucional: as normas constitucionais e os procedimentos especiais prevalecem sobre o CPP quando houver incompatibilidade.
Veja como foi cobrado:
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