Flashcard FC581949
Quais tipos de direitos atingidos pelo Presidente podem configurar crime de responsabilidade?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais tipos de direitos atingidos pelo Presidente podem configurar crime de responsabilidade?
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Resposta
Atos do Presidente que atentem contra os direitos políticos, individuais e sociais podem configurar crime de responsabilidade.
• Direitos políticos: atos que restrinjam ilegalmente o exercício dos direitos políticos configuram crime de responsabilidade.
• Direitos individuais: atos que suprimam liberdades individuais configuram crime de responsabilidade.
• Direitos sociais: atos que prejudiquem brutalmente direitos sociais podem integrar crime de responsabilidade.
• Consequência: tais condutas podem ensejar o procedimento de impeachment.
Veja como foi cobrado:
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