Flashcard FC581951
Qual justiça é competente para julgar controle judicial de dispositivo de edital de concurso para provimento em empresa pública estadual?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2025
Qual justiça é competente para julgar controle judicial de dispositivo de edital de concurso para provimento em empresa pública estadual?
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Resposta
A Justiça Estadual é competente para processar e julgar esse controle judicial de edital de concurso para provimento em empresa pública estadual.Trata-se de controvérsia sobre atos administrativos e direitos de particulares perante ente estadual, sem intervenção de interesse federal ou de matéria de competência originária da Justiça Federal.
Veja como foi cobrado:
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