Flashcard FC581953
Quando a cessão de precatórios produz efeitos perante o tribunal e o ente devedor?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Quando a cessão de precatórios produz efeitos perante o tribunal e o ente devedor?
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Resposta
A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após a comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor.
• Comunicação formal: é imprescindível protocolizar petição nos autos e notificar o ente devedor para que a transferência seja reconhecida e considerada para fins de pagamento e registro.
Veja como foi cobrado:
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