Flashcard FC581954
O que a Constituição permite sobre a fixação do valor para Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
O que a Constituição permite sobre a fixação do valor para Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
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Resposta
A Constituição faculta ao ente federativo, por meio de legislação própria, fixar o valor considerado para fins de Requisição de Pequeno Valor, dispensando a expedição de precatório.• Faculdade: cabe à legislação local definir o critério e o limite para enquadramento da obrigação como de pequeno valor, não sendo automática a obrigação de fixação.
• Valores distintos: é autorizada a fixação de montantes diferentes entre as diversas entidades públicas conforme suas capacidades econômicas.
• Parâmetro mínimo: deve ser observado como mínimo o valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578925
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