Como o STF decidiu sobre a superpreferência para idosos e o que a Emenda Constitucional autorizou quanto ao uso de valores de sentenças devidas a pessoa jurídica pública?

O STF reconheceu a constitucionalidade da preferência subjetiva para idosos, afastando o critério temporal "na data da expedição do precatório" e determinando que a preferência alcança quem completar 60 anos enquanto aguarda o pagamento; e a Emenda Constitucional autorizou que a União e os demais entes, com concordância das partes e nos montantes próprios, utilizem valores de sentenças transitadas em julgado devidas a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas.