Flashcard FC581956
Qual órgão do Poder Judiciário tem competência originária para processar e julgar mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora cabe a órgão federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Qual órgão do Poder Judiciário tem competência originária para processar e julgar mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora cabe a órgão federal?
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Resposta
O Supremo Tribunal Federal tem competência originária para processar e julgar mandado de injunção nessas hipóteses.
• Omissão federal: o mandado de injunção visa suprir a omissão de órgãos públicos e, sendo o órgão competente para editar a norma um ente da esfera federal, cabe ao STF a jurisdição originária.
• Uniformidade e proteção: a atuação do STF garante uniformidade da interpretação constitucional e proteção imediata de direitos fundamentais, permitindo impetração direta à instância máxima sem prévio exame por instâncias inferiores.
Veja como foi cobrado:
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