Flashcard FC581958
Quem pode, apenas incidentalmente no processo em que seja parte, propor edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quem pode, apenas incidentalmente no processo em que seja parte, propor edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante?
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Resposta
Somente o município pode provocar, de forma incidental, a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante no processo em que seja parte.
• Município: A iniciativa somente se admite no bojo do litígio em que o ente público seja parte, não podendo ser ação autônoma.
• Consequência processual: O pedido não autoriza suspensão do processo e é tratado como incidente no procedimento em andamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578929
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