Flashcard FC581961
Em que casos há presunção de relevância no recurso especial?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em que casos há presunção de relevância no recurso especial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Presume-se a relevância no recurso especial nos casos de ações penais que envolvam matéria penal de direito federal infraconstitucional.
• Ações penais: presunção de relevância quando a matéria for penal de direito federal infraconstitucional.
• Demais requisitos: a presunção não suprime a necessidade de demonstrar os demais requisitos processuais.
• Não conhecimento: o tribunal só pode deixar de conhecer por esse motivo mediante voto de dois terços dos membros do órgão competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578932
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em