Flashcard FC581962
Qual recurso cabe ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão denegatória de mandado de segurança apreciado em única instância por tribunal estadual?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual recurso cabe ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão denegatória de mandado de segurança apreciado em única instância por tribunal estadual?
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Resposta
Cabe recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça, com fundamentação livre.
• Recurso ordinário: é cabível contra mandado de segurança decidido em única instância por tribunal estadual quando a decisão for denegatória, para posterior apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.
• Fundamentação livre: permite ao recorrente alegar, dentro dos limites objetivos da demanda, qualquer matéria de fato ou de direito pertinente ao pedido, sem rigidez de fundamentação vinculada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578933
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