Flashcard FC581963
Qual recurso cabe ao organismo internacional contra decisão de juiz federal nesse litígio municipal-internacional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual recurso cabe ao organismo internacional contra decisão de juiz federal nesse litígio municipal-internacional?
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Resposta
Cabe recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.
• Competência: Justiça Federal é competente para processar e julgar demandas entre organismo internacional e ente municipal, conforme previsão constitucional.
• Recurso: O recurso ordinário destina-se a levar ao Superior Tribunal de Justiça a revisão de matéria decidida na instância federal, conforme previsão constitucional.
Veja como foi cobrado:
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