Flashcard FC581965
Diante de litígio entre organismo internacional e município, perante qual juízo deve ser ajuizada a ação?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
Diante de litígio entre organismo internacional e município, perante qual juízo deve ser ajuizada a ação?
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Resposta
A ação deve ser ajuizada perante juiz federal.
• Fundamento: litígio entre organismo internacional e município é competência da Justiça Federal, conforme art. 109, II, da CF/88.
• Legitimidade para agir: é facultado ao procurador‑geral do município propor a ação perante juiz federal.
• Recurso: decisões proferidas nessa competência admitem Recurso Ordinário ao STJ, conforme art. 105, II, c, da CF.
Veja como foi cobrado:
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