Flashcard FC581966
Uma lei estadual infraconstitucional pode ampliar a competência originária do Tribunal de Justiça?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
Uma lei estadual infraconstitucional pode ampliar a competência originária do Tribunal de Justiça?
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Resposta
Não, a ampliação da competência originária do Tribunal de Justiça só pode decorrer de disposição da Constituição Estadual.
• Competência dos tribunais: é matéria da Constituição Estadual e deve ser definida na Constituição do Estado.
• Norma infraconstitucional: que atribua processamento e julgamento de mandados de segurança contra atos de prefeitos invade competência reservada à Constituição Estadual e é inconstitucional.
Veja como foi cobrado:
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