Flashcard FC581967
Qual a competência do conselho de controle do Judiciário sobre atos administrativos praticados por seus membros ou órgãos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a competência do conselho de controle do Judiciário sobre atos administrativos praticados por seus membros ou órgãos?
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Resposta
O conselho pode apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Judiciário, tanto de ofício quanto mediante provocação.• Controle administrativo: exerce controle administrativo e financeiro do Judiciário e zela pelo cumprimento dos deveres funcionais dos membros.
• Poderes: pode desconstituir ou rever atos administrativos e fixar prazo para adoção das providências necessárias ao cumprimento da lei.
• Limitação: não alcança o reexame do mérito das decisões judiciais.
• Tribunal de contas: o exercício dessas atribuições não prejudica a competência do tribunal de contas.
Veja como foi cobrado:
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