Flashcard FC581970
As procuradorias estaduais podem representar empresas públicas e sociedades de economia mista?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
As procuradorias estaduais podem representar empresas públicas e sociedades de economia mista?
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Resposta
Não, as procuradorias estaduais não podem representar empresas públicas e sociedades de economia mista.• Atribuição: as procuradorias prestam representação judicial e consultoria jurídica à administração direta, autárquica e fundacional.
• Fundamento: atuar em favor de empresas públicas e sociedades de economia mista alteraria o perfil constitucional das procuradorias e favoreceria entidades de regime jurídico diverso, violando a isonomia.
• Jurisprudência: o Supremo reconheceu a impossibilidade de atribuir às procuradorias estaduais representação de empresas estatais de direito privado na ADI 3536.
Veja como foi cobrado:
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