Flashcard FC581971
Qual é a dupla dimensão da atuação da advocacia pública e como ela se concretiza?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a dupla dimensão da atuação da advocacia pública e como ela se concretiza?
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Resposta
A advocacia pública atua na defesa do direito e da justiça e, simultaneamente, na proteção dos interesses da administração pública e de seus gestores no âmbito de suas atribuições.
• Representação: representação judicial e extrajudicial do ente federativo para defesa dos interesses públicos e da legalidade dos atos públicos.
• Assessoramento: assessoramento e consultoria jurídica aos órgãos públicos visando garantir a legalidade dos atos e a defesa do interesse público.
A atuação é prevista pela Constituição e por normas infraconstitucionais que conferem competência aos órgãos de advocacia pública para representar e orientar juridicamente a Administração, inclusive para a defesa de gestores dentro dos limites legais.
Veja como foi cobrado:
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