Flashcard FC581972
Além de representar o Estado judicialmente, qual é outra função fundamental da advocacia pública?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Além de representar o Estado judicialmente, qual é outra função fundamental da advocacia pública?
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Resposta
A advocacia pública atua também como mecanismo de controle da legalidade dos atos administrativos, com foco na proteção do interesse público e na tutela do ordenamento jurídico.
• Função consultiva: presta pareceres e orientações para prevenir ilegalidades em projetos, contratos e decisões.
• Recusa de patrocínio: pode recusar patrocínio de atos manifestamente ilegais e propor medidas administrativas ou ações judiciais para anular atos contrários ao interesse público.
• Atuação integrada: combina defesa judicial com papel fiscalizador e preventivo em prol do interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578943
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