Quais são as regras essenciais sobre emendas a projetos de iniciativa privativa, interpretação da iniciativa reservada e sanção estadual para matérias exclusivas da assembleia legi

São três regras essenciais: emendas a projetos de iniciativa privativa do chefe do Executivo são admissíveis desde que não aumentem despesa e mantenham pertinência temática, a iniciativa reservada do chefe do Executivo não se presume nem admite interpretação ampliativa, e a constituição estadual pode dispensar a sanção do chefe do Executivo para matérias de competência exclusiva da assembleia legislativa.